As obrigações das Entidades Contratantes para com os Trabalhadores Independentes

O Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social (CRCSS) é composto por 284 artigos que se enquadram nas seguintes Partes:

1. PARTE I – Disposições gerais e comuns;
2. PARTE II – Regimes contributivos do sistema previdencial;
3. PARTE III – Incumprimento da obrigação contributiva;
4. PARTE IV – Regime contraordenacional;
5. PARTE V – Disposições complementares, transitórias e finais.

Este texto tem como objetivo analisar o artigo 140º – Entidades Contratantes do Capítulo I – Âmbito de Aplicação, do Título II – Regime dos Trabalhadores Independentes, que se insere na Parte II do Código – Regimes contributivos do sistema previdencial.

O referido artigo tem a seguinte redação:

Artigo 140.º
Entidades contratantes

1 – As pessoas coletivas e as pessoas singulares com atividade empresarial, independentemente da sua natureza e das finalidades que prossigam, que no mesmo ano civil beneficiem de mais de 50 % do valor total da atividade de trabalhador independente, são abrangidas pelo presente regime na qualidade de entidades contratantes.

^{(Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro)}

2 – A qualidade de entidade contratante é apurada apenas relativamente aos trabalhadores independentes que se encontrem sujeitos ao cumprimento da obrigação de contribuir e tenham um rendimento anual obtido com prestação de serviços igual ou superior a seis vezes o valor do IAS.
^{(Redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)}

3 – Para efeitos do disposto no n.º 1 consideram-se como prestados à mesma entidade contratante os serviços prestados a empresas do mesmo agrupamento empresarial.
^{(Renumerado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro. Corresponde ao anterior n.º 2)}

Nota:
De acordo com o n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro, as alterações do artigo 140.º e do n.º 7 do artigo 168.º do Código dos Regimes Contributivos produzem efeitos a 1 de janeiro de 2018. 

Com as novas regras, em vigor desde 1 de janeiro de 2018, Entidades Contratantes que paguem mais de 50% do rendimento do trabalhador a recibo verde passam a descontar para a Segurança Social.

Até dezembro de 2017 tal só acontecia se o valor pago fosse superior a 80%.

Para se determinar se a Entidade Contratante tem de efetuar o pagamento de contribuições por pagar a trabalhadores independentes, é necessário que o pagamento realizado anualmente ultrapasse seis vezes o valor do IAS (n.º 2 do artigo 140º do CRCSS).