Cessação de contrato de trabalho a termo: Aviso prévio, compensações e prazos

A cessação de um contrato de trabalho a termo levanta diversas dúvidas, tanto para os empregadores como para os trabalhadores. Saber com antecedência quais os prazos legais, os direitos e as compensações envolvidas pode evitar conflitos, garantir o cumprimento da lei e facilitar a gestão de recursos humanos.

Este artigo explica, com base no Código do Trabalho português (artigos 138.º a 150.º, 343.º a 349.º e 400.º a 403.º), os principais aspetos legais a considerar na fase final de um contrato a termo certo ou incerto.

• A cessação de um contrato de trabalho a termo envolve regras específicas que variam consoante se trate de um contrato a termo certo ou incerto.
• Este artigo resume os principais prazos, compensações e obrigações legais que empresas e trabalhadores devem conhecer.

A cessação de um contrato de trabalho a termo está sujeita a um conjunto de regras previstas no Código do Trabalho, que diferem conforme se trate de um contrato a termo certo ou incerto. O desconhecimento destas normas pode resultar em conflitos laborais, penalizações legais ou perda de direitos.

Este artigo reúne os principais prazos, direitos e obrigações associados à cessação destes contratos, ajudando tanto empresas como trabalhadores a cumprirem a lei com confiança e a prepararem corretamente o fim da relação laboral.

PARTILHE! Sabia que o aviso prévio para cessar um contrato de trabalho a termo pode variar entre 7 e 30 dias, consoante a duração do contrato? Conheça todos os prazos e compensações legais neste artigo atualizado.

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O que é um contrato de trabalho a termo?

Um contrato de trabalho a termo é um contrato com uma data de fim previamente estabelecida. Pode ser:

• Contrato a termo certo: quando a data de cessação está definida no contrato;
• Contrato a termo incerto: quando não existe uma data exata de término, mas sim uma condição que determina o fim (ex: conclusão de um projeto).

Estes contratos são utilizados para responder a necessidades temporárias das empresas, como substituições, sazonalidade ou aumento excecional de atividade, entre outros.

Quando termina um contrato a termo?

A cessação de um contrato de trabalho a termo pode ocorrer:

1. Por caducidade (fim do prazo);
2. Por iniciativa do trabalhador (denúncia);
3. Por iniciativa do empregador (despedimento com justa causa ou caducidade por não renovação).

Cada uma destas formas de cessação tem regras específicas quanto a aviso prévio e eventuais compensações.

Por caducidade: fim natural do contrato

Quando um contrato a termo atinge o seu prazo final (ou se concretiza a condição de fim, no caso dos incertos), considera-se caducado. Neste caso:

• O empregador deve comunicar por escrito ao trabalhador a intenção de não renovar o contrato, com:
  • 15 dias de antecedência, se se tratar de contrato a termo certo;
  • 7 dias, no caso de termo incerto com duração inferior a seis meses;
  • 30 dias, se a duração do contrato (incluindo renovações) ultrapassar seis meses.
• O trabalhador também pode comunicar a não renovação, respeitando prazos idênticos.

Em ambos os casos, o contrato termina automaticamente no final do prazo e considera-se caducado.

Denúncia por parte do trabalhador

Saiba que também o trabalhador poderá denunciar o contrato antes do fim do prazo. Neste caso:

• Deve comunicar a decisão por escrito, com:
  • 30 dias de antecedência se tiver mais de seis meses de antiguidade;
  • 15 dias, se tiver menos.
• A falta de aviso prévio pode obrigar o trabalhador a indemnizar a entidade empregadora pelos prejuízos causados.

Por iniciativa do empregador (justa causa)

O despedimento por justa causa ocorre quando o comportamento culposo do trabalhador, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. 

Exemplos incluem a violação grave dos deveres profissionais ou comportamentos inadequados no local de trabalho, que podem ser consultados em específico no Artigo 351.º da Lei n.º 7/2009, do Código de Trabalho. 

Nestes casos, o empregador pode fazer cessar o contrato mediante a realização de um processo disciplinar.

Direitos do trabalhador em caso de cessação

Quando um contrato a termo caduca, o trabalhador tem direito a:

• Compensação por caducidade:
  • 24 dias de retribuição base por cada ano completo de trabalho;
  • Os meses ou dias proporcionais são pagos proporcionalmente.
• Férias não gozadas e respetivo subsídio;
• Subsidio de Natal proporcional ao tempo trabalhado;
• Entrega de declaração para efeitos de subsídio de desemprego (se aplicável e desde que cumpridos os requisitos legais).

Direitos e deveres da empresa em caso de cessação

Em caso de cessação, a entidade empregadora tem a obrigação de:

• Comunicar a cessação do contrato ao trabalhador dentro dos prazos legais;
• Proceder ao pagamento de todos os montantes devidos (salários, compensações, subsídios);
• Declarar a cessação à Segurança Social e à AT;
• Emitir os documentos obrigatórios (ex: certificado de trabalho, declaração para desemprego);
• Garantir que a cessação respeita os direitos fundamentais do trabalhador, nomeadamente quanto a não discriminação e tratamento digno.

O que acontece se não houver aviso prévio?

A falta de aviso prévio por qualquer das partes pode gerar consequências:

• Se for o trabalhador a não avisar, pode ter de indemnizar a entidade empregadora;
• Se for a entidade empregadora a não cumprir os prazos de aviso, pode ter de pagar uma compensação adicional ao trabalhador, para além da caducidade poder ser considerada irregular.

Perguntas frequentes (FAQ)

Um contrato a termo pode ser renovado indefinidamente?

Não. A lei impõe limites:

• Contrato a termo certo: até 3 renovações e um limite máximo de 3 anos.
• Contrato a termo incerto: duração máxima de 4 anos.

Existe aviso prévio em contratos de muito curta duração?

Sim, mas os prazos são reduzidos (ex: 7 dias se a duração for inferior a 6 meses).

O trabalhador pode recusar uma renovação?

Sim, bastando comunicar por escrito com antecedência. Se não o fizer, o contrato renova-se automaticamente.

O contrato pode ser terminado antes do fim?

Sim, por acordo, por denúncia (do trabalhador) ou por justa causa (de ambas as partes).

A empresa tem de justificar a não renovação?

Não é obrigatória uma fundamentação, desde que respeite os prazos legais.

Conclusão

A cessação de um contrato a termo exige atenção aos prazos, aos direitos de cada parte e à correta formalização dos procedimentos. Tanto empresas como trabalhadores devem conhecer as regras para evitar erros que possam ter consequências legais e financeiras.

Manter uma boa gestão documental e de recursos humanos é essencial para garantir que todas as obrigações legais são cumpridas de forma eficaz e transparente.