Os termos legais que todas as pequenas empresas devem conhecer – Parte II

A compreensão do ecossistema legal é vital para a sobrevivência de uma empresa. Na segunda parte deste artigo, damos-lhe a conhecer de forma simples alguns termos legais que podem fazer a diferença no crescimento de um negócio.

Coima

É uma taxa que se paga quando as declarações são entregues fora de prazo – ou caso incorram em algum incumprimento. Notem que, caso a declaração seja entregue mas as dívidas não forem pagas, poderão somar-se mais multas. Em algumas situações, poderá ser negociado um novo prazo de pagamento.

Contas anuais

Como o próprio nome indica, as contas anuais são um conjunto de documentos de faturação reunidos anualmente, determinantes para aferir a atividade de uma empresa. São de apresentação obrigatória no âmbito legal, já que permitem analisar os resultados, finanças e património de uma empresa. Notem que a tipologia destes documentos pode variar em função da legislação em vigor.

Dividendo ativo

Parece complicado, mas não é. Normalmente, os dividendos ativos utilizam-se como forma de distribuir os lucros da empresa entre os seus proprietários. Também podem ser usados como forma de repartir lucros futuros, ou para distribuir reservas de lucros acumuladas ou contribuições de acionistas.

Estatutos sociais

É o conjunto de regras básicas que rege o funcionamento de uma sociedade empresarial. Definem vários aspetos, do mais geral ao mais particular, como por exemplo a hierarquia e organização da administração, o processo para a tomada de decisões, o local de trabalho, as condições para vender ações ou participações, etc.

Fatura

É, porventura, o mais comum de todos os termos jurídicos associados à atividade empresarial. Este documento básico tem como objetivo a documentação de todas as operações e ações decorrentes de quaisquer atividades empresariais ou profissionais. Nelas podem especificar-se diversos dados em função do que a lei exija – normalmente incluem a identificação, a quantidade, descrição, data e valor. Assegurem a faturação do vosso negócio, de forma rápida, prática e online, com Sage One.

Hipoteca

É uma solução à qual se recorre para forçar o cumprimento de uma obrigação (como o pagamento de uma dívida), dando em troca um bem (normalmente imóvel) como garantia. Também pode ser usada para facilitar o acesso ao financiamento empresarial.