IRC – Informações Vinculativas

Síntese Quantitativa

A Lei Geral Tributária (LGT) tem como finalidade os princípios fundamentais do sistema fiscal, as garantias dos contribuintes e os poderes da administração tributária.

Uma das garantias dos contribuintes consagradas na LGT é o direito à informação. Um destes direitos materializa-se na possibilidade de conhecer a sua correta situação tributária.

O art.º 68º da LGT, determina que os sujeitos passivos podem solicitar à Autoridade Tributária (AT) informações vinculativas sobre a sua situação tributária.

Este apontamento tem como objetivo divulgar as informações vinculativas prestadas pela Autoridade Tributária sobre o IRC em 2017.

Como determina a citada norma, a Autoridade Tributária tem de publicar no Portal das Finanças as informações prestadas no prazo de 30 dias.

Consultado o Portal das Finanças em “Informação Fiscal” > ”Informações Vinculativas” > ”Rendimento” > ”IRC”, verifica-se que foram emitidas 72 informações vinculativas em 2017.

Deste universo de informações vinculativas, 65 foram sobre o Código do IRC (CIRC), 5 foram sobre o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) e 2 sobre o Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31/10 – Código Fiscal do Investimento (CFI).

Analisando as informações vinculativas sobre IRC verificamos que a sua distribuição pelos capítulos do CIRC é a seguinte:

Capitulo do CIRC	N.º de Informações Vinculativas divulgadas em 2017
Incidência	12
Isenções	5
Determinação da Matéria Coletável	33
Taxas	7
Liquidação	6
Pagamento	1
Obrigações acessórias e de fiscalização	1
Garantias dos contribuintes	0
Disposições Finais	0
TOTAL	65

Com este apontamento quantitativo daremos, em próximos artigos, inicio a uma análise qualitativa das informações vinculativas de IRC divulgadas pela AT em 2017.

Consulte o artigo seguinte aqui.