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Como racionalizar o IRC: reduzir as correções fiscais e verificar o cumprimento das normas contabilísticas.

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Mulher de negócios à secretária com papéis

Como racionalizar o IRC: reduzir as correções fiscais e verificar o cumprimento das normas contabilísticas.

O Código do Imposto sobre o Rendimento da Pessoas Coletivas (CIRC[1]) resulta de uma profunda reforma fiscal ao nível da tributação do rendimento, provocada em Portugal, com início de vigência em 1 de janeiro de 1989, a par da introdução do CIRS[2], e na sequência da aprovação do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado[3] (CIVA), este a propósito da transposição para o direito interno da “6.ª Diretiva[4]” da CEE, atual UE. São os três impostos mais relevantes da receita tributária em Portugal.

A tributação das pessoas coletivas, empresas e outras entidades, faz-se em regra, com base na contabilidade[5], tendo em consideração o disposto na Constituição da República Portuguesa[6], em que “a tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real”.

Existem, porém, outras formas de tributação previstas, nomeadamente:

  1. O regime simplificado de tributação[7], por opção;
  2. A transparência fiscal[8], nas condições definidas do tipo de sujeito;
  3. O regime especial de tributação dos grupos de sociedades[9], por opção; e
  4. Os métodos indiretos[10], em casos excecionais.

 

De acordo com os dados publicados pela Autoridade Tributária (AT)[11], o enquadramento tributável das entidades, com declarações entregues, foi a seguinte[12]:

 

DESIGNAÇÃO 2017 % 2018 % 2019 %
Regime Geral 435.657 91,7% 449.056 91,1% 461.506 90,5%
Regime de Isenção Definitiva 22.075 4,6% 22.425 4,5% 22.438 4,4%
Regime de Isenção Temporária 1.365 0,3% 1.298 0,3% 1.301 0,3%
Regime de Redução de Taxa 22.851 4,8% 28.437 5,8% 33.954 6,7%
Regime Simplificado 16.063 3,4% 15.010 3,0% 14.260 2,8%
Transparência fiscal 9.620 2,0% 10.004 2,0% 10.295 2,0%
Grupo de Sociedades 4.385 0,9% 4.506 0,9% 4.637 0,9%
TOTAL 475.119 100,0% 492.935 100,0% 510.158 100,0%

 

Quanto aos resultados apresentados pelas entidades[13], das 510.158 declarações submetidas em 2019, cerca de 33,6% apresentam resultado contabilístico negativo, e cerca de 16,8% apresentam resultado nulo, uma tendência que se mantém, apesar do crescimento do número de declarações consideradas, relativamente aos anos anteriores.

Isto é, só cerca de 50% das empresas apresentaram resultado líquido positivo, isto antes dos efeitos da pandemia provocada pela COVID-19.

Se o propósito das empresas é a obtenção de resultados positivos, com vista a remunerar os investidores, reforçar a sua estrutura de capital e gerar confiança nos potenciais financiadores e credores, pela diminuição do risco financeiro, esta é uma situação que oferece alguma reflexão.

Esta situação poderia ser melhor compreendida se a Comissão de Normalização Contabilística[14] (CNC), enquanto entidade normalizadora em Portugal, exercesse efetivamente o seu dever de fiscalização da aplicação das normas contabilísticas em vigor, conforme o “Regulamento para o Controlo da Aplicação das Normas Contabilísticas”, já aprovado pelo seu Conselho Geral em 27 de janeiro de 2016.

O cálculo do resultado tributável é efetuado, em regra, pelo uso da contabilidade, e assim pelo uso das normas contabilísticas em vigor em Portugal[15], atualmente num modelo contabilístico adaptado do modelo europeu[16].

Contudo, o resultado tributável não é o resultado apurado pela contabilidade. Este é apurado através de correções ao resultado líquido contabilístico, previstas no CIRC, que, atendendo à sua quantidade e, em alguns casos, complexidade, que oneram o apuramento de imposto, com tempo de preparação da informação e complexidade, que originam custos significativos para as para os contabilistas, e para as empresas, enquanto custos de contexto.

Do resultado contabilístico, apresentado conforme as normas contabilísticas, para o apuramento do resultado tributável, são possíveis de efetuar 95 correções, tipificadas, em outros tantos campos da declaração, em resultado de disposições específicas do CIRC.

Destas correções, das mais frequentemente usadas para “acréscimos”, apenas 13 foram usadas acima das 5.000 declarações, conforme a mesma fonte:

Número de declarações com correções:

Acréscimos 2017 2018 2019
IRC, incluindo as tributações autónomas, e outros impostos que direta ou indiretamente incidam sobre lucros [art.º 23.º-A, n.º 1, al.a)] 258.786 272.255 284.282
Multas, coimas e demais encargos, incluindo juros compensatórios e moratórios, pela prática de infrações [art.º 23.º-A, n.º 1, al. e)] 161.998 178.585 179.013
Correções relativas a períodos de tributação anteriores (art.º 18.º, nº 2) 110.797 116.368 115.791
Encargos não devidamente documentados [art.º 23.º-A, n.º 1, al. c)] 37.679 47.194 58.830
Outros acréscimos 51.547 55.013 56.147
Donativos não previstos ou além dos limites legais (art.º 62.º, 62.º-A e 62.º-B do EBF) 25.664 26.756 27.426
Perdas por imparidade de ativos não correntes (art.º 31.º-B) e depreciações e amortizações (art.º 34. º, n.º 1), não aceites como gastos 23.215 24.408 24.906
Diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias fiscais sem intenção de reinvestimento (art.º 46.º) 16.532 17.378 17.101
Realizações de utilidade social não dedutíveis (art.º 43.º) 12.092 12.386 12.675
Despesas não documentadas [art.º 23.º-A, n.º 1, al. b)] 8.378 10.418 11.915
Menos-valias contabilísticas 11.112 11.550 11.865
50% da diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias fiscais com intenção expressa de reinvestimento (art.º 48.º, n.º 1) 8.308 8.356 8.214
Encargos com combustíveis [art.º 23.º-A, n.º 1, al. j)] 6.202 6.724 6.854

 

Quanto às “deduções” mais frequentes, apenas 8, com mais de 5.000 declarações entregues, foram as seguintes:

Deduções 2017 2018 2019
Benefícios fiscais 36.327 39.124 44.029
Mais-valias contabilísticas 28.600 29.676 29.658
Restituição de impostos não dedutíveis e excesso da estimativa para impostos 14.488 15.921 16.328
Correções relativas a períodos de tributação anteriores (art.º 18.º, n.º 2) 11.518 12.836 13.823
Diferença negativa entre as mais-valias e as menos-valias fiscais (art.º 46.º) 8.382 8.389 8.717
Anulação dos efeitos do método da equivalência patrimonial e do método de consolidação proporcional no caso de empreendimentos conjuntos que sejam sujeitos passivos de IRC (art.º 18.º, n.º 8) 6.085 6.268 6.413
Impostos diferidos [art.º 23.º-A, n.º 1, al. a)] 5.193 5.388 5.569

 

Uma forma de simplificar o processo declarativo e reduzir os custos de cumprimento desta obrigação (custos de contexto), poderia passar, por um lado, em reduzir ao mínimo as correções fiscais ao resultado contabilístico, através de uma simplificação do CIRC, que, conforme se comprova, poderia ser bastante mais eficaz, atendendo ao número de declarações com correções. Por outro lado, uma verificação do efetivo cumprimento da aplicação das normas contabilísticas, em articulação com a Comissão de Normalização Contabilística, contribuindo para o reforço da qualidade da apresentação das demonstrações financeiras das entidades e assim também maior segurança e confiança dos potenciais interessados.

Um sistema fiscal para ser justo e atrativo ao investimento deve ser simples, transparente e estável ao longo dos anos, de forma a gerar confiança e segurança a quem investe.

 

 

 

[1] Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30/1, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 106/88, de 17 de setembro, e nos termos das alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 201º da Constituição.
[2] Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
[3] Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro
[4] 77/388/CEE, de 17 de maio de 1977
[5] Art. 17.º do CIRC
[6] Art. 104.º, n.º 2, da CRP
[7] Art. 86.º A do CIRC
[8] Art. 6.º do CIRC
[9] Art. 69.º do CIRC
[10] Art. 57.º do CIRC
[11] https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/dgci/divulgacao/estatisticas/estatisticas_ir/Pages/Estatisticas_IRC.aspx
[12] É importante considerar que os dados não se podem considerar definitivos, uma vez que se reportam às declarações que se encontram certas centralmente à data de 15 de novembro do ano seguinte ao exercício a que respeitam
[13] https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/dgci/divulgacao/estatisticas/estatisticas_ir/Pages/Estatisticas_IRC.aspx
[14] Decreto-Lei n.º 134/2012, de 29 de junho
[15] Decreto-Lei n.º 98/2015, de 2 de junho
[16] Regulamento 1606/2002 da UE

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