Normas Internacionais de Contabilidade – NIC’s

As empresas em que a contabilidade se encontra organizada conforme as NIC’s devem ter em atenção os Regulamentos Comunitários publicados a 9 de Novembro de 2017. Estes Regulamentos vieram alterar as seguintes Normas Internacionais de Relato Financeiro:

1. NIC 4 – Contratos de Seguro;
2. NIC 7 – Fluxos de Caixa:
3. NIC 12 – Impostos Diferidos;
4. NIC 18 – Rédito;
5. NIC 16 – Locações.

As alterações à NIC 7 – Fluxos de Caixa e à NIC 12 NIC 12 – Impostos Diferidos entraram em vigor a 1 de Janeiro de 2017. Por este motivo no planeamento dos procedimentos para encerramento do exercício de 2017, devem-se ter em conta as alterações efetuadas.

Os motivos da alteração da NIC 7 deve-se ao facto de a 29 de janeiro de 2016, o International Accounting Standards Board (IASB) ter publicado emendas à norma internacional de contabilidade (IAS) 7 Demonstrações dos Fluxos de Caixa.

As emendas visam clarificar a IAS 7 para melhorar as informações fornecidas aos utilizadores das demonstrações financeiras acerca das atividades de financiamento de uma entidade.

Já quanto às alterações à NIC 12 as razões das mesmas resultam de em 19 de janeiro de 2016, o International Accounting Standards Board (IASB) ter publicado uma versão revista da norma internacional de contabilidade – IAS 12 Impostos sobre o rendimento. As alterações têm por objetivo clarificar a forma como são contabilizados os ativos por impostos diferidos relacionados com instrumentos de dívida mensurados pelo justo valor.

O IASB fixou a data de eficácia das emendas em 1 de janeiro de 2017. As disposições dos Regulamento Comunitários devem aplicar-se, por conseguinte, a partir de 1 de janeiro de 2017. O caráter retroativo é necessário para garantir a segurança jurídica para todos os emitentes em causa, bem como a coerência com outras normas de contabilidade estabelecidas no Regulamento (CE) nº 1126/2008.