Programa do XXIII Governo Constitucional – A aposta no Digital – I

I – Pressupostos

Este é, pois, o momento de exprimir de forma clara o modelo de desenvolvimento que ambicionamos para o país: uma economia e uma sociedade assentes no conhecimento, em que o crescimento da produtividade assenta na inovação e na qualificação das pessoas; uma sociedade inclusiva, que a todos oferece as competências para poderem participar nas oportunidades criadas pelas novas tecnologias digitais; uma economia aberta, em que o Estado apoia o processo de internacionalização das empresas e a modernização da sua estrutura produtiva.

II – Metas globais

As metas propostas são claras: alcançar nesta década um volume de exportações equivalente a 50% do PIB e atingir um investimento global em I&D de 3% do PIB em 2030, sendo 1,75% da responsabilidade das empresas. Este modelo está ao nosso alcance. Trata-se de generalizar aquilo que muitas empresas nos mais variados setores já estão a concretizar.

Precisamos adicionalmente de criar um quadro favorável para que as empresas disponham dos recursos para assegurar os investimentos necessários à adoção de novos modelos de produção, que incorporem as tecnologias associadas à digitalização e à automação.

Além disso, é preciso uma fiscalidade que favoreça o investimento e a capitalização das empresas, instituições financeiras públicas que compensem as falhas de mercado no financiamento da transição para a economia digital e a articulação entre instituições públicas e o setor empresarial que facilite a concretização dos objetivos estratégicos que nos propomos.

Por outro lado, só será possível atingir estes objetivos se continuarmos a investir nas pessoas e nas suas qualificações, quer no sistema educativo, quer ao longo da vida, através de um investimento transversal em mais competências digitais.

O modelo de desenvolvimento que ambicionado, baseado no conhecimento e no valor acrescentado das atividades económicas, requer recursos humanos cada vez mais qualificados.

Na verdade, construir um Portugal moderno, inovador e na linha da frente da sociedade da informação significa, sobretudo, pensar nos cidadãos e capacitá-los. Tal implica um forte investimento na formação, na educação e na ciência. O caminho é por isso claro: a competitividade de Portugal passa por apostar nos nossos recursos e no valor acrescentado do nosso trabalho, qualificando mais os portugueses.

Deve continuar a ser privilegiada a simplificação administrativa, o reforço e a melhoraria dos serviços prestados digitalmente pelo Estado, a promoção do seu acesso e usabilidade, a desmaterialização de ainda mais procedimentos administrativos e a aposta na modernização administrativa como uma forma de melhor servir o cidadão.

III – Economia 4.0 – Propostas

Dar continuidade ao “Plano de Ação para a Transição Digital” que, apesar de cumprido no essencial, deve ser atualizado, em linha com a evolução do mercado e com o objetivo de posicionar Portugal como líder internacional em matéria de digitalização.

IV – Medidas fiscais, financiamento e Internacionalização

• Apoiar o investimento em inovação, otimizando os recursos nacionais para o financiamento da inovação empresarial, promovendo a coerência da oferta das linhas de apoio existentes, divulgando a oferta de instrumentos financeiros oferecidos pelas instituições financeiras de apoio à economia, racionalizando a atuação destas mesmas e robustecendo o Banco Português de Fomento, no seu papel de national promotional bank, continuando a apostar na diversificação das fontes de financiamento das empresas e na redução da sua dependência do financiamento do sistema bancário;
• Prosseguir medidas de apoio e incentivo à capitalização do setor empresarial, aprofundando as iniciativas para a concentração/fusão de empresas, reforçando a discriminação positiva da capitalização com capital próprio, criando instrumentos de financiamento, que incluam lógicas de partilha de risco, a taxa reduzida, para apoiar aumentos de capital de empresas e ponderando mecanismos de conversão das Garantias do Estado em capital próprio mediante o cumprimento de um conjunto de pré-requisitos;
• Continuar a promover uma fiscalidade que incentive o investimento na modernização produtiva, incentivando o investimento privado em I&D empresarial e reforçando a atratividade internacional de Portugal, designadamente através do regime da Patent Box e do robustecimento do SIFIDE; na senda dos desagravamentos seletivos de IRC, deverá ainda prosseguir-se o direcionamento dos incentivos à capitalização das empresas e proceder à criação de um quadro fiscal favorável aos ganhos de escala das empresas e à sucessão empresarial, a par da eliminação definitiva do Pagamento Especial por Conta (PEC) que beneficiará, em particular, as micro, pequenas e médias empresas, bem como da criação do quadro fiscal adequado para as start-ups;
• Simplificar o financiamento do digital, colocando uma nova ambição à participação de Portugal no Programa Europa Digital;
• Apoiar a criação de plataformas digitais que permitam acelerar a capacidade exportadora das empresas portuguesas com um investimento firme em infraestruturas inteligentes com análise preditiva;
• Incentivar e dinamizar programas de digitalização e presença online para o tecido empresarial português, com foco particular no comércio, direcionando incentivos à aquisição de meios digitais que permitam o aumento da atividade exportadora, promovendo a divulgação de boas práticas e casos exemplares de internacionalização, apoiando o tecido empresarial para a entrada em pleno funcionamento do mercado único digital Europeu, massificando a titulação eletrónica dos negócios jurídicos e a celebração de atos formais à distância, e incrementando a cooperação internacional no âmbito da circulação e validação de documentos e na realização de negócios jurídicos transnacionais.

V – Inovação empresarial, empreendedorismo e aposta em tecnologias disruptivas

• Melhorar as condições estruturantes que potenciam o investimento em inovação, aumentando os níveis de qualificação dos recursos humanos disponíveis e também dos que já desempenhem funções associadas a I&D e inovação nas empresas, incrementando as medidas de sensibilização e a capacitação das micro e pequenas empresas portuguesas para a importância da presença digital e da incorporação tecnológica, criando novos apoios à qualificação da gestão nas PME (Programas Emprego Mais Digital e Líder Mais Digital) como fator crítico para o crescimento da produtividade da economia portuguesa;
• Incentivar o empreendedorismo, iniciando um novo ciclo da Estratégia Nacional de Empreendedorismo para o triénio 2022-2024, tendo por objetivo duplicar os principais indicadores (número de start-ups, peso no PIB, postos de trabalho e captação de investimento);
• Promover as tecnologias emergentes, apoiando projetos que demonstrem real valor para a economia e para os serviços que o Estado presta às empresas e aos cidadãos, promovendo a criação de programas e de laboratórios de experimentação destas tecnologias, agilizando a disponibilização de fundos e programas de financiamento para a instalação de provas de conceito e projetos-piloto nestas áreas;
• Simplificar os serviços digitais da Administração Pública para empreendedores internacionais, disponibilizando todos os sites em língua inglesa, apoiando a criação ou o desenvolvimento de aceleradoras de empresas com capacidade de investimento para seed capital, apoiar a divulgação no exterior da tecnologia e do conhecimento produzidos em Portugal, bem como das empresas nacionais, promovendo Plataformas de Inovação Aberta para estimular o encontro entre oferta e procura de tecnologias e a valorização do conhecimento no mercado, difundindo junto de alunos universitários o empreendedorismo de base tecnológica e industrial, prosseguindo com o Programa de Captação de Investimento para o Interior através do desenvolvimento de ações internas e externas de divulgação e promoção dirigidas a determinadas regiões ou setores, criando condições para acolher projetos nacionais e internacionais de desenvolvimento de produtos relacionados com as tecnologias emergentes, fomentando a criação de uma plataforma de ligação entre PME, organizações não-governamentais, start-ups, com o objetivo de produzir novos produtos e serviços e continuando a aposta no Portugal Inovação Social e nos instrumentos de financiamento destas iniciativas.