IRC – Informações Vinculativas de 2019 (parte XVII)

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E FISCALIZAÇÃO

 

VIII – Obrigações acessórias e fiscalização

VIII.1 – Obrigações declarativas – Art.º 117º do CIRC

O Portal das Finanças apresenta para este artigo do IRC 3 Informações Vinculativas (parte XII) sendo que destas 1 foi divulgada em 2019.

Apresentamos uma tabela com a informação mais relevante produzida pela referida Informação Vinculativa relativa ao art.º 117º do CIRC.

Divulgada em	Questão	Decisão	Processo
13-09-2019	Uma associação, a qual se encontra coletada pela atividade de OUTRAS ATIVIDADES DESPORTIVAS, N.E. (CAE 93192) e pretende informação vinculativa sobre a possibilidade de dispensa de entrega da declaração de rendimentos Mod 22, relativa ao período de tributação de 2018	Dado que os rendimentos auferidos, no período de tributação de 2018, foram apenas quotas dos seus associados e o subsídio atribuído pelo Município, destinado aos fins estatutários da requerente, aplica-se a dispensa da entrega da declaração periódica Mod 22, nos termos da alínea b) do n.º 6 do artigo 117.º do CIRC	2019 2256 – PIV 15816, sancionado por despacho de 2019-07-10

 

VIII.2 – Obrigações contabilísticas das empresas – Art.º 123º do CIRC

O Portal das Finanças apresenta para este artigo do IRC 3 Informações Vinculativas (IV) sendo que destas 1 foi divulgada em 2019.

Apresentamos uma tabela com a informação mais relevante produzida pela referida Informação Vinculativa relativa ao art.º 123º do CIRC.

Divulgada em	Questão	Decisão	Processo
13-09-2019	Qual a documentação a emitir pelo pagamento à entidade prestadora dos serviços de transformação da azeitona em azeite, que é efetuado pelos agricultores, em “dinheiro” ou em espécie (azeite), ou seja, a denominada “maquia”	Pela prestação do serviço, a entidade terá de emitir fatura de acordo com as regras do Código do IVA. Se o agricultor pagar à entidade o serviço em dinheiro, esta, para além da fatura, emitirá o documento de quitação respetivo a favor do mesmo. No caso de o pagamento do serviço ser em espécie, ou seja, o agricultor ceder à entidade uma parte do azeite produzido (“maquia”), do qual é proprietário, o mesmo deverá emitir fatura relativa ao valor do azeite que transmite a título de “maquia”, sem prejuízo da possibilidade de ser a entidade a emitir a correspondente fatura através do mecanismo da “autofaturação”, nos termos do n.º 11 do art.º 36.º do CIVA.	1892/19, PIV N.º 15 628/19, Despacho de 2019-07-16

 

Conheça as outras Informações Vinculativas de 2019 – IRC:

• IRC – Informações Vinculativas de 2019
• IRC – Informações Vinculativas de 2019 – Transparência Fiscal
• IRC – Informações Vinculativas de 2019 – Isenções
• IRC – Informações Vinculativas de 2019 – Determinação da matéria coletável
• IRC – Informações Vinculativas de 2019 – Determinação da matéria coletável Contratos de Construção
• IRC – Informações Vinculativas de 2019- Determinação da matéria coletável Eventos
• IRC – Informações Vinculativas de 2019
• IRC – Informações Vinculativas de 2019 – Transparência Fiscal
• IRC – Informações Vinculativas de 2019 – Isenções
• IRC – Informações Vinculativas de 2019 – Determinação da matéria coletável
• IRC – Informações Vinculativas de 2019 – Determinação da matéria coletável Contratos de Construção
• IRC – Informações Vinculativas de 2019- Determinação da matéria coletável Eventos
• IRC – Informações Vinculativas de 2019 – Determinação da matéria coletável Variações Patrimoniais Negativas
• IRC – Informações Vinculativas de 2019 – Determinação da matéria coletável Realizações de Utilidade Pessoal
• IRC – Informações Vinculativas de 2019 – Determinação da matéria coletável Conceito de Mais-Valias e Menos-Valias
• IRC – Informações Vinculativas de 2019 – Determinação de matéria coletável Mais-valias e menos valias realizadas com a transmissão de instrumentos de capital próprio
• IRC – Informações Vinculativas de 2019 – Determinação de matéria coletável Âmbito e condições de aplicação do RETGS
• IRC – Informações Vinculativas de 2019 – Determinação de matéria coletável Regime Simplificado – Âmbito de Aplicação
• IRC – Informações Vinculativas de 2019 – Taxas
• IRC – Informações Vinculativas de 2019 – Liquidação
• IRC – Informações Vinculativas de 2019 – Liquidação – Retenção na fonte
• IRC – Informações Vinculativas de 2019 – Pagamento
• IRC – Informações Vinculativas de 2019 – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento
• IRC – Informações Vinculativas de 2019 – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – Âmbito da dedução
• IRC – Informações Vinculativas de 2019 – Benefícios de Caráter Estrutural