INFORMAÇÕES VINCULATIVAS DE 2019
TAXAS (Art.º 18º)
Sabia que:
As taxas a aplicar na emissão de faturas de vendas de bens e serviços são as seguintes:
| BEM / SERVIÇO |
TAXA |
PROCESSO | DATA DE DIVULGAÇÃO |
| Débito de encargos bancários a cliente relativos a operações de “confirming” |
23% |
nº 15224, por despacho de 2019-10-31, | 13-11-2019 |
| Aquisição e revenda, de “Bicarbonato de Sódio”, cuja utilização tem diferentes finalidades. |
6% |
nº 15218, por despacho de 30-08-2019, | 01-10-2019 |
| Prestações de Serviços de “árbitros” nas atividades desportivas |
23% |
nº 14972, por despacho de 30-08-2019 | 01-10-2019 |
| Consultoria (estudos, planeamentos e estratégias relacionados com a produção agro-silvipastoril), relacionados com a análise do potencial agro-silvipastoril e, eventual, acompanhamento do projeto. |
23% |
nº 15916, por despacho de 2019-08-26, | 30-08-2019 |
| Bilhetes de ingresso no museu sobre a temática do chocolate |
23% |
nº 15384, por despacho de 2019-08 | 30-08-2019 |
| Clientes da restauração que adquirem vinhos em garrafa, em lojas próprias do espaço destinado à restauração, mediante uma “taxa de rolha”, para consumo ou apenas prova no serviço prestado no restaurante |
23% |
nº 15380, por despacho de 2019-08-26 | 30-08-2019 |
| “kit de emergência – destinado à realização de partos de emergência” e “Lençol de protecção – composto por não tecido SMS compacto e com propriedades de barreira bacteriana para envolver e proteger o paciente em situações de emergência (acidentes, fogos, afogamentos, entre outros) |
6% |
nº 16123, por despacho de 2019-08-22 | 28-08-2019 |
| Produto alimentar denominado “Doce de leite”, que se destina a ser utilizado “(…) na indústria de pastelaria para a confeção de bolos e outros doces, …….. e vendido ao consumidor final, ….. como creme para barrar pão bolachas ou outros alimentos” |
23% |
nº 15702, por despacho de 2019-06-25 | 12-08-2019 |
| Dispositivo médico que tem como função o tratamento de uma patologia designada por “Pé-de-aleta” |
6% |
nº 15579, por despacho de 2019-06-25, | 12-08-2019 |
|
BEM / SERVIÇO |
TAXA |
PROCESSO |
DATA DE DIVULGAÇÃO |
| Toalhetes descartáveis impregnados com uma loção |
6% |
nº 15526, por despacho de 2019-06-25 | 12-08-2019 |
| Prestação de serviços de pediculose do couro cabeludo – Tratamento natural contra infestação de piolhos e lêndeas |
23% |
nº 15417, por despacho de 2019-06-25 | 12-08-2019 |
| “Ureia” – Substância ativa que se destina a incorporar na fabricação de alimentos de animais de criação, isto é, rações para animais. |
23% |
nº 15370, por despacho de 2019-06-25, | 12-08-2019 |
| Produtos biocidas, designadamente “Solução de iodopovidona dérmica 10% …..NE”, e “Solução de iodopovidona sabonosa ….GA”. |
6% |
nº 15289, por despacho de 2019-06-25 | 12-08-2019 |
| Dispositivo médico descartável estéril destinado à nebulização de fluídos na cavidade abdominal |
23% |
nº 15192, por despacho de 2019-06-25 | 12-08-2019 |
| Pão ralado “(…) produzido integralmente de Pão fresco.” |
23% |
nº 15159, por despacho de 2019-06-25 | 12-08-2019 |
| Bolachas feitas com aveia sem glúten, que não reúnem condições para beneficiar da aplicação da taxa reduzida do imposto |
23% |
nº 15069, por despacho de 2019-06-2 | 12-08-2019 |
| “Bebida de multifrutos secos” |
6% |
nº 15063, por despacho de 2019-06-25 | 12-08-2019 |
| “Cremor Tártaro” (Bitartarato de Potássio) |
6% |
nº 14796, por despacho de 2019-06-25 | 12-08-2019 |
| ADS, Assoc. de Defesa Sanitária – Prestação de Serviços administrativos, aos agricultores e produtores c/ exploração animal, executando formulários de candidaturas aos subsídios do IFAP – Prestação de serviços médicos veterinários e
quotas pagas pelos sócios |
23%
6%
ISENTO |
nº 15157, por despacho de 2019-02-08, | 04-07-2019 |
| Organização Patronal que, presta serviços de apoio à comunidade empresarial cujo principal objetivo é reforçar a competitividade das PME – Prestação de serviços única economicamente indivisível |
23% |
nº 14151, por despacho de 2019-05-27 | 04-07-2019 |
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- IVA – Informações Vinculativas de 2019 – Incidência Subjetiva
- IVA – Informações Vinculativas de 2019 – Conceito de Transmissão de Bens
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- IVA – Informações Vinculativas de 2019 – Taxas
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