INFORMAÇÕES VINCULATIVAS DE 2019
TAXAS (Art.º 18º)
Sabia que:
As taxas a aplicar na emissão de faturas de vendas de bens e serviços são as seguintes:
| BEM / SERVIÇO |
TAXA |
PROCESSO | DATA DE DIVULGAÇÃO |
| Faturação de moldes utilizados para produzir solas a clientes de noutros EM da UE, sujeitos passivos de IVA, e, num segundo momento, faturação das próprias solas (produzidas) para calçado. Sem nunca serem expedidos para fora do território nacional |
23% |
nº 15446, por despacho de 2019-05-08, | 20-05-2019 |
| Atividade de explicador, exercida pelo requerente, através da internet a estudantes localizados nos Estados Unidos e Canadá |
23% 0% se estiver no art.º 53º
|
nº 15334, por despacho de 2019-05-15 | 20-05-2019 |
| Serviços prestados e faturados ao explicando por um centro de explicações |
23% |
nº 14624, por despacho de 2019-04-12 | 20-05-2019 |
| Puré de batata-doce congelado, constituído por batata-doce cozida em agua e sal, esmagada, colocada em cuvetes e congelada |
23% |
nº 14608, por despacho de 2019-04-15, | 20-05-2019 |
| Embalagem única com três tipos de queijo, da mesma designação comercial, a saber: Original, Cheddar e Gouda |
6% |
nº 14568, por despacho de 2019-04-12 | 20-05-2019 |
| Laringoscópios”; “Kit de laringoscópios”; “Estetoscópios”; “Oxímetro portátil”; “Esfigmomanómetros”; “Garrote de emergência…… |
6% |
nº 14564, por despacho de 2019-04-15 | 20-05-2019 |
| “tripa salgada de origem animal” |
23% |
nº 14550, por despacho de 2019-04-15 | 20-05-2019 |
| – “arroz agulha fumado ou aromatizado”. |
23% |
nº 14465, por despacho de 2019-04-16 | 20-05-2019 |
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