INFORMAÇÕES VINCULATIVAS DE 2019
TAXAS (Art.º 18º)
Sabia que:
As taxas a aplicar na emissão de faturas de vendas de bens e serviços são as seguintes:
| BEM / SERVIÇO | TAXA | PROCESSO | DATA DE DIVULGAÇÃO |
| Ensino para estudantes de todos os níveis de ensino, incluindo universitário – Operações assumidas sob a forma de um contrato de franquia com franquiados – Estabelecimentos não integrados no Sistema Nacional de Educação |
23% |
nº 15011, por despacho de 2019-03-29 | 23-04-2019
Se as lições não se efetuarem diretamente ao aluno, como sejam os serviços prestados e faturados por um centro de explicações ou escolas, que recorre a um explicador ou professor para as efetuar, tais serviços não podem beneficiar da isenção prevista na al. 11) do art.º 9.º do CIVA |
| Pão especial fabricado com farinha de trigo, azeite virgem, sal marinho, extrato de malte de cevada, emulsionante …., levedura (massa mãe) |
23% |
nº 14634, por despacho de 2019-04-09, | 23-04-2019
|
| Atividades designadas por salas de estudo/centro de estudos/explicações/escolas de línguas |
23% |
nº 14464, por despacho de 2019-04-11, | 23-04-2019
|
| “Bolas energéticas sem glúten, cruas e sem processos térmicos” |
23% |
nº 14432, por despacho de 03-04-2019 | 23-04-2019
|
| Associação sem fins lucrativos – Ensino Doméstico |
23% |
nº 14373, por despacho de 29-03-2019 | 23-04-2019
|
| Organismo sem finalidade lucrativa estabelece com um município protocolo relativo à prática desportiva, junto de jovens na vertente do futebol, destacando-se, entre outros, um torneio internacional de futebol juvenil |
23% |
nº 14365, por despacho de 2019-03-28 | 03-04-2019
|
| Cessão de exploração de instalações e equipamentos com destino à criação de ovinos |
6% |
nº 14506, por despacho de 2019-02-12 | 20-03-2019
|
| Máquinas Industriais, nomeadamente as retroescavadoras, quando são vendidas a entidades singular/coletivas, cujo objeto/CAE’s são exclusivamente agrícolas |
23% |
nº 14414, por despacho de 2019-02-26 | 20-03-2019
|
| Alojamento do tipo não hoteleiro – Ofertas de alojamento, em autocaravanas equipadas que podem ser transformadas e alugadas ao dia, enquadrável no conceito de “alojamento em estabelecimentos do tipo hoteleiro” |
23% |
nº 14207, por despacho de 2019-02-26 | 20-03-2019
|
| BEM / SERVIÇO |
TAXA |
PROCESSO | DATA DE DIVULGAÇÃO |
| Taxas – Transporte de passageiros – Prestação de serviços resultante de uma plataforma eletrónica de angariação de clientes para as entidades que fornecem serviços de transporte de passageiros em viaturas ligeiras de passageiros e, complementarmente, de gestão desses cliente |
6% |
nº 13838, por despacho de 2019-02-22 | 20-03-2019
|
| Transmissão de equipamentos pré-hospitalares destinados a operações de socorro e salvamento |
6% |
nº 13808, por despacho de 2019-02-14, | 20-03-2019
|
| Atividade de apoio social para de pessoas idosas com acolhimento e fornecimento de alimentação e bebidas em regime de pensão completa |
6% a 50% |
nº 13122, por despacho de 2019-02-28 | 20-03-2019
e a restante metade (alimentação e bebidas) é tributada de acordo com o disposto na verba 3.1 da Lista II; |
| Transmissão e venda, de “Pinças de Maguil”, “Tesouras de primeiros socorros, tesoura de emergência e universal”, “Martelo de emergência”, “Pinças para estilhaços”, ….., a associações humanitárias e corporações de bombeiros |
6% |
nº 14549, por despacho de 2019-01-25 | 08-02-2019 |
| “Pão Sandwich 8 Cereais” |
6% |
nº 13860, por despacho de 2018-12-14, | 08-02-2019 |
| Comercialização de bolachas à base de cereais |
23% |
nº 13833, por despacho de 2018-12-14 | 08-02-2019 |
| Transmissão de “espetadas” de peixe fresco com adição de pimentos, ou de abacaxi |
23% |
nº 13790, por despacho de 2018-12-19 | 08-02-2019 |
| Água da rede pública filtrada – Aquisição operada via máquinas de “vending”- água filtrada da rede pública (vasilhame do cliente); água filtrada da rede pública engarrafada; e, vasilhame (embalagem/garrafa) |
6% 23% |
nº 13745, por despacho de 14-12-2018 | 08-02-2019
6% se o vasilhame é pertença do cliente 23% se água filtrada da rede pública engarrafada |
Conheça as outras Informações Vinculativas de 2019 – IRC e IVA:
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- IRC – Informações Vinculativas de 2019 – Benefícios de Caráter Estrutural – Benefícios fiscais relativos ao mecenato
- IVA – Informações Vinculativas de 2019 – Incidência Objetiva
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- IVA – Informações Vinculativas de 2019 – Incidência Subjetiva
- IVA – Informações Vinculativas de 2019 – Conceito de Transmissão de Bens
- IVA – Informações Vinculativas de 2019 – Localização das Operações
- IVA – Informações Vinculativas de 2019 – Isenções nas Operações Internas
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- IVA – Informações Vinculativas de 2019 – Conceito de Organismos sem Finalidade Lucrativa
- IVA – Informações Vinculativas de 2019 – Valor Tributável nas Transações Internas
- IVA – Informações Vinculativas de 2019 – Taxas
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