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IVA – Informações Vinculativas de 2019 (parte XXXIV)

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INFORMAÇÕES VINCULATIVAS DE 2019

 

TAXAS (Art.º 18º)

Sabia que:

As taxas a aplicar na emissão de faturas de vendas de bens e serviços são as seguintes:

BEM / SERVIÇO TAXA PROCESSO DATA DE DIVULGAÇÃO
Ensino para estudantes de todos os níveis de ensino, incluindo universitário – Operações assumidas sob a forma de um contrato de franquia com franquiados – Estabelecimentos não integrados no Sistema Nacional de Educação

23%

nº 15011, por despacho de 2019-03-29 23-04-2019

Se as lições não se efetuarem diretamente ao aluno, como sejam os serviços prestados e faturados por um centro de explicações ou escolas, que recorre a um explicador ou professor para as efetuar, tais serviços não podem beneficiar da isenção prevista na al. 11) do art.º 9.º do CIVA

Pão especial fabricado com farinha de trigo, azeite virgem, sal marinho, extrato de malte de cevada, emulsionante …., levedura (massa mãe)

23%

nº 14634, por despacho de 2019-04-09, 23-04-2019

 

Atividades designadas por salas de estudo/centro de estudos/explicações/escolas de línguas

23%

nº 14464, por despacho de 2019-04-11, 23-04-2019

 

“Bolas energéticas sem glúten, cruas e sem processos térmicos”

23%

nº 14432, por despacho de 03-04-2019 23-04-2019

 

Associação sem fins lucrativos – Ensino Doméstico

23%

nº 14373, por despacho de 29-03-2019 23-04-2019

 

Organismo sem finalidade lucrativa estabelece com um município protocolo relativo à prática desportiva, junto de jovens na vertente do futebol, destacando-se, entre outros, um torneio internacional de futebol juvenil

23%

nº 14365, por despacho de 2019-03-28 03-04-2019

 

Cessão de exploração de instalações e equipamentos com destino à criação de ovinos

6%

nº 14506, por despacho de 2019-02-12 20-03-2019

 

Máquinas Industriais, nomeadamente as retroescavadoras, quando são vendidas a entidades singular/coletivas, cujo objecto/cae’s são exclusivamente agrícolas

23%

nº 14414, por despacho de 2019-02-26 20-03-2019

 

Alojamento do tipo não hoteleiro – Ofertas de alojamento, em autocaravanas equipadas que podem ser transformadas e alugadas ao dia, enquadrável no conceito de “alojamento em estabelecimentos do tipo hoteleiro”

23%

nº 14207, por despacho de 2019-02-26 20-03-2019

 

BEM / SERVIÇO

TAXA

PROCESSO DATA DE DIVULGAÇÃO
Taxas – Transporte de passageiros – Prestação de serviços resultante de uma plataforma eletrónica de angariação de clientes para as entidades que fornecem serviços de transporte de passageiros em viaturas ligeiras de passageiros e, complementarmente, de gestão desses cliente

6%

nº 13838, por despacho de 2019-02-22 20-03-2019

 

Transmissão de equipamentos pré-hospitalares destinados a operações de socorro e salvamento

6%

nº 13808, por despacho de 2019-02-14, 20-03-2019

 

Atividade de apoio social para de pessoas idosas com acolhimento e fornecimento de alimentação e bebidas em regime de pensão completa

6% a 50%

nº 13122, por despacho de 2019-02-28 20-03-2019

e a restante metade (alimentação e bebidas) é tributada de acordo com o disposto na verba 3.1 da Lista II;

Transmissão e venda, de “Pinças de Maguil”, “Tesouras de primeiros socorros, tesoura de emergência e universal”, “Martelo de emergência”, “Pinças para estilhaços”, ….., a associações humanitárias e corporações de bombeiros

6%

nº 14549, por despacho de 2019-01-25 08-02-2019
“Pão Sandwich 8 Cereais”

6%

nº 13860, por despacho de 2018-12-14, 08-02-2019
Comercialização de bolachas à base de cereais

23%

nº 13833, por despacho de 2018-12-14 08-02-2019
Transmissão de “espetadas” de peixe fresco com adição de pimentos, ou de abacaxi

23%

nº 13790, por despacho de 2018-12-19 08-02-2019
Água da rede pública filtrada – Aquisição operada via máquinas de “vending”- água filtrada da rede pública (vasilhame do cliente); água filtrada da rede pública engarrafada; e, vasilhame (embalagem/garrafa)

6%

23%

nº 13745, por despacho de 14-12-2018 08-02-2019

6% se o vasilhame é pertença do cliente

23% se água filtrada da rede pública engarrafada

 

Conheça as outras Informações Vinculativas de 2019 – IRC e IVA: